Termos de Uso

TERMO DE USO DO SITE BEBÊ EM FOCO

Estes termos de serviço regulam o uso deste site. Ao acessar a plataforma, você atesta que conhece os termos de uso e concorda com os mesmos. Estes Termos podem ser alterados a qualquer momento sem qualquer aviso prévio. A utilização do site após a mudança dos termos compreende a aceitação das mudanças.

O respectivo Termo de Uso (doravante, “Termo de Uso”) tem como objetivo regrar a utilização pelos usuários de Internet (doravante, “Usuário”) do site Bebê em Foco, localizado pelo endereço eletrônico https://bebeemfoco.com.br/ (doravante, “Site Bebê em Foco”, ou simplesmente “Bebê em Foco”), de titularidade da Editora Manchete S.A. (doravante, “Manchete”), que busca proporcionar a todos usuários o acesso a diversos conteúdos e serviços (doravante, “Serviços”) disponibilizados pelo mesmo.

  1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS DE USO PELO USUÁRIO

1.1. O Usuário para poder utilizar livremente dos conteúdos e serviços oferecidos pela Bebê em Foco, deverá previamente ler atentamente e expressar, de maneira inequívoca e incondicionada, a concordância com o presente Termo de Uso, com a Política de Privacidade, bem como com os Termos Específicos (nas versões em que se encontrarem publicadas), podendo fazer das seguintes maneiras: (i) por meio do acesso e/ou da utilização, eventual ou continuado, dos Serviços do site Bebê em Foco, sendo o instante da visita/acesso compreendido pela Bebê em Foco de que o Usuário está ciente de todos os Termos, aceitando-os; (ii) ou por meio de clique efetivado através do mouse de computador, para aceitar ou concordar com os respectivos Termos, quando esta opção for disponibilizada e habilitada pela Bebê em Foco, dependendo dos Serviços .

1.2. Por outro lado, determinados Serviços do site Bebê em Foco estão submetidos a regulamentação específica (doravante, “Termo Específico”), que dependendo da hipótese, poderá substituir, completar e/ou alterar o presente instrumento.

1.3. Demais avisos e instruções publicados pela Bebê em Foco, devem ser entendidos como complementos a este Termo de Uso, devendo o Usuário, da mesma maneira, observá-los e respeitá-los integralmente.

1.4. a Bebê em Foco se reserva o direito de modificar, suprimir e/ou ampliar, livremente e a qualquer tempo, sem comunicação prévia, o presente Termo de Uso.

1.5. Entretanto, cabe ao Usuário, a leitura do respectivo Termo de Uso e dos Termos Específicos, toda vez que for utilizar e/ou acessar o site e/ou os Serviços da Bebê em Foco, sendo que estes Termos podem sofrer alterações, a qualquer tempo e devem ser aceitas pelo usuário.

1.6. Desta forma, fica estabelecido que não é permitido o acesso e/ou a utilização dos Serviços do site Bebê em Foco por parte do Usuário, caso o mesmo não aceite plenamente, sem qualquer reserva, todas as disposições deste Termo de Uso. Nesta hipótese, o Usuário deverá imediatamente cessar o acesso e/ou a utilização dos Serviços oferecidos pelo site Bebê em Foco.

  1. ACESSO E UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

2.1. A Bebê em Foco oferece seus Serviços aos Usuários de forma gratuita, salvo em alguns Serviços oferecidos pelo mesmo e/ou por terceiros que poderão ser cobrados em conformidade com o disposto nos Termos Específicos.

2.2. Inicialmente, para a utilização dos Serviços fornecidos através do site Bebê em Foco não se requer a inscrição e/ou registro do Usuário (considerados “Serviços Abertos”). Porém, a Bebê em Foco também oferece alguns Serviços onde se requer ao Usuário, a condição de inscrição e/ou registro para o seu uso (considerados “Serviços Fechados”).

2.3. Para acessar os Serviços Fechados o Usuário, no momento do preenchimento dos formulários de inscrição e/ou registro, deverá fornecer informações como parte do processo. O Usuário concorda e declara que estas informações prestadas são verdadeiras e corretas, sendo de sua responsabilidade manter toda informação atualizada no site Bebê em Foco. Pelo contrário, o Usuário responderá pelas falsas ou incorretas declarações fornecidas que vierem a causar danos ou prejuízo aa Bebê em Foco ou a terceiros.

2.4. Caso o Usuário seja um menor de idade, para poder acessar e/ou utilizar os Serviços, o mesmo deverá obter autorização de seus pais, tutores ou representante legal, a fim de permitir seu acesso e/ou utilização aos Serviços do site Bebê em Foco, tornando-se plenamente responsáveis quanto a todos os atos praticados pelo menor, assim como quanto aos conteúdos e serviços acessados e/ou utilizados pelo menor.

2.5. O Usuário por este termo concorda e se compromete a utilizar os Serviços corretamente, somente para os fins permitidos, em conformidade com o disposto neste Termo de Uso, nos Termos Específicos de determinados Serviços, nos demais avisos e instruções elaborados pela Bebê em Foco, na legislação em vigor e com a moral e bons costumes, assim como concorda e se compromete a qualquer título:

Não acessar, nem sequer tentar acessar, a qualquer Serviço ou ambiente por qualquer meio que não seja através da interface disponibilizada pelo site Bebê em Foco, inclusive por meio de meios automatizados, salvo especialmente autorizado por força de contrato assinada Bebê em Foco;

Não participar de nenhum processo ou atividade que interfira ou interrompa o funcionamento dos Serviços, Servidores e ainda de redes conectadas aos Serviços do site Bebê em Foco;

Não reproduzir, duplicar, copiar, vender, comercializar ou revender os Serviços do site Bebê em Foco a qualquer título, salvo especialmente autorizado por força de contrato assinado com a Bebê em Foco;

2.6. Contudo, o Usuário concorda que é o único responsável por qualquer incumprimento de seus compromissos e suas obrigações no que diz respeito aos Termos e por todo exposto acima, reconhecendo de a Bebê em Foco não tem qualquer responsabilidade perante a ele ou a terceiros, respondendo o Usuário por todas as consequências, tais como perda, dano ou prejuízo que a Bebê em Foco e/ou terceiro possa vir sofrer, resultantes do não cumprimento.

  1. PRIVACIDADE DO USUÁRIO

3.1. Todas as informações no que diz respeito a proteção da privacidade do Usuário e as práticas de proteção de dados adotadas pela Bebê em Foco encontram-se na Política de Privacidade do site Bebê em Foco. O Usuário concorda com as práticas de proteção de dados utilizada, bem como com a Política de Privacidade do site Bebê em Foco.

  1. DIREITOS E PROPRIEDADE INTELECTUAL

4.1. As marcas, nomes comerciais ou sinais distintivos de qualquer espécie que estão veiculadas no site Bebê em Foco pela Editora Manchete S/A e por seus parceiros são de única e exclusiva titularidade destes. A simples utilização do site Bebê em Foco, bem como de seus Serviços, não concede ao Usuário nenhuma cessão, licenciamento, autorização ou ainda qualquer outro direito de uso de qualquer marca.

4.2. Todos os direitos de reprodução e representação são reservados aa Bebê em Foco bem como às Agências de Notícias, quanto o conteúdo for oriundo desta última. Todas as informações reproduzidas neste site são protegidas por direitos de autor e propriedade intelectual detidos pela Bebê em Foco ou pelas Agências de Notícias, quanto o conteúdo for oriundo desta última. Portanto, nenhuma destas informações pode ser reproduzida, modificada, armazenada, redifundida, traduzida, explorada comercialmente ou reutilizada total o parcialmente sem o consentimento prévio por escrito da Bebê em Foco ou das Agências de Notícias, quando o conteúdo for oriundo desta última.

  1. EXCLUSÃO DE GARANTIAS E RESPONSABILIDADES

5.1. O Usuário concorda expressamente que a utilização e/ou acesso aos Serviços do site Bebê em Foco é por sua integra e total conta e risco, compreendendo que os Serviços são disponibilizados na forma que se encontram e de acordo com a disponibilidade, sendo que a Bebê em Foco não garante que o uso dos Serviços atenderá aos requisitos do Usuário.

5.2. Continuidade dos Serviços – Por questões estritamente técnicas e operacionais, a Bebê em Foco não pode garantir a disponibilidade e continuidade do funcionamento do site Bebê em Foco e de seus Serviços. Na oportunidade, a Bebê em Foco poderá advertir antecipadamente quanto as interrupções do funcionamento do site e de seus Serviços, mais nunca poderá garantir que o uso do site e de seus Serviços serão ininterruptos, pontuais, seguros e isento de erros, bem como que qualquer defeito existente no Serviço ou no site serã corrigido.

5.3. Infalibilidade – a Bebê em Foco também não garante a utilizade do site e de seus Serviços para a realização de qualquer atividade, nem sua infalibilidade, como de maneira ilustrativa, que os Usuários poderão efetivamente utilizar e acessar a todas as páginas de Internet que fazem parte do site Bebê em Foco assim como as referentes aos seus Serviços. Desta forma a Bebê em Foco se exime de toda e qualquer responsabilidade por eventuais perdas, danos, e prejuízos de qualquer natureza decorrentes da falta de disponibilidade e continuidade do funcionamento do site e de seus Serviços, bem como a utilidade que os Usuários possam ter atribuído a qualquer título ao site Bebê em Foco e aos seus Serviços, e a sua falibilidade.

5.4. Vírus – a Bebê em Foco não garante a ausência de vírus nos conteúdos, nos serviços prestados por terceiros, ou ainda em outros elementos que possam chegar a produzir alterações no sistema informático do Usuário ou nos arquivos/documentos eletrônicos armazenados. Desta forma a Bebê em Foco se exime de toda e qualquer responsabilidade por eventuais perdas, danos e prejuízos de qualquer natureza decorrentes destes eventos. Qualquer arquivo e/ou documento eletrônico baixado é obtido pelo próprio critério do Usuário, por sua conta e risco, sendo o único responsável por qualquer dano ao sistema informático ou pela perda de dados por conta da descarga.

5.5. Conteúdos – a Bebê em Foco não garante a legalidade, confiabilidade, precisão e utilidade dos Conteúdos, assim como de serviços prestados por terceiros através do site. Desta forma a Bebê em Foco se exime de toda e qualquer responsabilidade por eventuais perdas, danos e prejuízos de qualquer natureza decorrentes do:

Descumprimento da lei, da moral e dos bons costumes, como consequência da transmissão, difusão, armazenamento, disponibilização, recepção, obtenção ou acesso aos conteúdos;

Da infração aos direitos de propriedade intelectual e industrial, segredos empresariais, compromissos contratuais de qualquer tipo, direitos à honra, à intimidade pessoal e familiar, à imagem das pessoas, direitos de propriedade e de toda e qualquer natureza pertencentes a um terceiro por consequência da transmissão, difusão, armazenamento, disponibilização, recepção, obtenção ou acesso aos conteúdos;

Da falta de veracidade, precisão, exatidão, pertinência e/ou atualidade dos conteúdos;

Da inadequação para qual seja o propósito, ou da frustração, das expectativas geradas pelos conteúdos;

Do descumprimento, atraso no cumprimento, cumprimento defeituoso ou finalização por qualquer motivo das obrigações contraídas por terceiros e contratos realizados com terceiros através de ou com base no acesso aos conteúdos;

Dos vícios e defeitos de todo tipo existentes nos serviços prestados por terceiros através do site.

5.6. A Bebê em Foco não garante a veracidade, exatidão e atualidade dos conteúdos veiculados no site, se eximindo de toda e qualquer responsabilidade por eventuais perdas, danos e prejuízos de qualquer natureza decorrentes ante a falta destas.

5.7. Opiniões e Comentários – a Bebê em Foco, assim como a Manchete, não se responsabilizam pelos comentários, opiniões, informações, depoimentos, mensagens, vídeos, textos, imagens, áudios ou qualquer outro tipo de conteúdo que sejam, postados, publicados e disponibilizados através do site Bebê em Foco (em suas páginas web e/ou em blogs), pelos colunistas, blogueiros e/ou Usuários, sendo a responsabilidade civil e criminal atribuída única e exclusivamente ao autor dos comentários, opiniões, informações, ou mensagens. Todo o conteúdo publicado por colunistas, blogueiros e/ou Usuários são de responsabilidade exclusiva dos mesmos e de caráter completamente independente, sendo que toda e qualquer tipo de opinião, ideal e/ou posição expressados não refletem necessariamente o ponto de vista e a posição do site Bebê em Foco e/ou da Manchete. Estes conteúdos não são conferidos, revisados, ou de qualquer forma endossados pela Bebê em Foco e/ou pela Manchete. a Bebê em Foco se reserva o direito de armazenar as informações destes autores e/ou Usuários, a fim de viabilizar sua identificação.

A Bebê em Foco possui o direito de retirar comentários que considere inadequado ou improprio, que viole o presente termo de uso, que viole a legislação brasileira vigente, ou que lesione direito de terceiro.

5.8. A Bebê em Foco coloca à disposição dos Usuários “links”, “banners”, botões e ferramentas de busca que permitem ao Usuário ter acesso a páginas de Internet pertencente a terceiros (doravante, “Páginas Externas”), tudo com o fim de facilitar a busca das informações ao Usuário.

5.9. Ferramente de Busca – Os resultados da ferramenta de busca são proporcionados diretamente por terceiros e são consequência do funcionamento automático de mecanismos técnicos, razão pela qual a Bebê em Foco não pode controlar, e não controla, tais resultados. Por este motivo, e mesmo não sendo de sua responsabilidade a Bebê em Foco alerta que em tais resultados podem aparecer sites de Internet cujos conteúdos possam ser ilícitos, inapropriados, contrários à moral e aos bons costumes.

5.10. Páginas Externas – a Bebê em Foco não controla as Páginas Externas, logo não garante, assim como não assume qualquer tipo de responsabilidade por eventuais perdas, danos e prejuízos de qualquer natureza decorrentes: (i) do funcionamento, disponibilidade, acessibilidade ou continuidade destas páginas; (ii) da manutenção dos serviços, informação, dados, arquivos, produtos e qualquer tipo de material existente nas páginas externas; (iii) da prestação ou transmissão dos serviços, informação, dados, arquivos, produtos e qualquer tipo de material existente nos sites linkados; (iv) da qualidade, legalidade, confiabilidade e utilidade dos Serviços, informação, dados, arquivos, produtos, e qualquer tipo de material existente nas Páginas Externas.

5.11. Controle de Uso – a Bebê em Foco não realiza controle de acesso e de utilização dos Usuários no site, aos Serviços e aos Conteúdos, logo a Bebê em Foco não garante que os Usuários utilizem o site, os Serviços e os Conteúdos em conformidade com a lei, com este Termo de Uso e nos respectivos Termos Específicos, com a moral e os bons costumes, nem que o façam de forma cuidadosa e prudente. Logo a Bebê em Foco não tem a obrigação de verificar, e não verifica, a identidade dos Usuários, nem da veracidade, vigência, exaustividade e/ou autenticidade dos dados que os Usuários proporcionam sobre si mesmos a outros Usuários. Desta forma, a Bebê em Foco se exime de toda e qualquer responsabilidade por eventuais perdas, danos e prejuízos de qualquer natureza decorrentes ante a estas hipóteses.

5.12. Dados Pessoais – O Usuário para acessar e/ou utilizar alguns Serviços do site Bebê em Foco, o mesmo deverá fornecer previamente aa Bebê em Foco certos dados pessoais que serão tratados por meios automatizados tudo em conformidade com o disposto na Política de Privacidade do site Bebê em Foco.

5.13. Segurança – A Bebê em Foco adota os níveis de segurança de proteção de dados pessoais legalmente requeridos, buscando sempre implementar outros meios e medidas técnicas adicionais de proteção. Independentemente, o Usuário deve ter conciência de que as medidas de segurança em Internet não são infalíveis.

5.14. “Cookies” – A Bebê em Foco pode utilizar “cookies” quando um Usuário tem acesso às páginas e páginas web do site. Os “cookies” que podem ser utilizados nas páginas web do site, associando-se com o navegador de um computador, de forma a não proporcionar referências que permitam informar o nome e sobrenomes do Usuário. Em razão dos “cookies”, é possível que a Bebê em Foco reconheça os Usuários que tenham se registrado em um acesso anterior das páginas web do site, o que permite que não tenham que se registrar a cada nova visita. Importante ressaltar que o Usuário tem a possibilidade e completa liberalidade de configurar seu navegador para ser avisado, na tela do computador, sobre a recepção dos “cookies” e/ou ainda para impedir a sua instalação no disco rígido. As informações pertinentes a esta configuração estão disponíveis nos manuais e instruções do próprio navegador. Para acessar e/ou utilizar o site Bebê em Foco, não é necessário que o Usuário permita a recepção de “cookies” enviados pela Bebê em Foco. Ocorre que, em tal hipótese, será necessário que o Usuário se registre a cada vez que acessar um Serviço que requeira previamente um registro. Os “cookies” que são utilizados nas páginas web do site Bebê em Foco podem ser instalados pela Bebê em Foco, os quais são originados dos distintos servidores operados por este ou ainda por servidores de terceiros prestadores de serviço.

5.15. AVISO – “O site Bebê em Foco não entra em contato com os ganhadores de qualquer promoção através de mensagem de texto, e não autoriza qualquer pessoa e/ou representante a telefonar para seus usuários e/ou público em geral, exigindo a compra de algum produto em troca, ou ainda solicitando quaisquer códigos de segurança de cartões e/ou de cupons de recarga vendidos nos pontos comerciais. CUIDADO COM AS FRAUDES! Jamais forneça seus dados pessoais nestes casos. Todas as campanhas promocionais e/ou concursos culturais do site Bebê em Foco são divulgados apenas por meio das páginas sob o domínio www.bebeemfoco.com.br”.

  1. SUSPENSÃO E CESSAÇÃO DOS SERVIÇOS

6.1. Se reserva o direito a Bebê em Foco de recusar ou retirar o acesso ao site e/ou aos Serviços, a qualquer momento, sem a necessidade de comunicação prévia, por sua própria iniciativa ou ainda por exigência de um terceiro, daquele Usuário que descumprir o presente Termo de Uso.

6.2. Prazo – A duração da prestação de serviços do site Bebê em Foco é indefinida. No entanto, a Bebê em Foco se reserva o direito a dar por finalizado, interromper ou suspender de forma unilateral e a qualquer momento, sendo desnecessária a comunicação prévia, a prestação de serviço de site e/ou qualquer dos Serviços oferecidos nele.

  1. LEI APLICÁVEL

7.1. O presente Termo de Uso é regido única e exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil e qualquer discussão judicial que surja tendo por base sua interpretação ou aplicação deverá ser julgado por tribunais brasileiros, estando desde logo eleito o foro da cidade de São Paulo, Estado da São Paulo, por mais privilegiado que outro seja ou possa vir a ser.